NBR 17170: prazos de garantia do prédio e como não perdê-los
Atualizado em · 11 min de leitura
A ABNT NBR 17170, publicada em 12/12/2022, recomenda os prazos de garantia que a construtora deve oferecer para cada sistema e tipo de falha: 5 anos para o que envolve solidez e segurança, como no Código Civil, e 5, 3 ou 1 ano para os demais itens. Ela só vale para projetos protocolados mais de 180 dias depois da publicação, e a garantia depende de manutenção feita e comprovada: sem o registro do programa da NBR 5674, a construtora tem base para negar o reparo.
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O que é a NBR 17170?
A ABNT NBR 17170 (Edificações: garantias, prazos recomendados e diretrizes) é a norma brasileira que organiza a garantia de prédios novos: que sistemas, componentes e equipamentos ela cobre, contra que tipo de falha, por quanto tempo, a partir de quando e em que situações a garantia se perde. Foi publicada pela ABNT em 12 de dezembro de 2022 e vale para edificações de qualquer uso, não só as residenciais.
A norma foi feita para substituir o Anexo D da NBR 15575-1, a norma de desempenho, que até então trazia a tabela de prazos de garantia. Segundo o advogado Carlos Pinto Del Mar, em apresentação no IBAPE, os prazos do Anexo D eram adotados por todas as entidades e empresas do setor nos seus manuais. A NBR 17170 detalha muito mais: a relação de falhas cobertas passou de 56 para 182 itens.
O que ela não faz é criar lei. Os prazos são tecnicamente recomendados, e a garantia do seu prédio é a que está no termo de garantia entregue pela construtora. Mas, segundo os especialistas ouvidos pelo SíndicoNet, ela serve de parâmetro para juízes, conciliadores e peritos quando uma falha vira discussão.
A NBR 17170 vale para o meu prédio?
Depende da data em que o projeto foi protocolado para aprovação, e não da data da entrega. A nota da norma, reproduzida pela engenheira Maria Angelica Covelo Silva no IBAPE, diz que ela não se aplica às edificações existentes ou em construção, nem aos projetos protocolados antes da publicação ou em até 180 dias depois dela. Na conta de Del Mar, vale para os projetos protocolados depois de 12/6/2023.
| Situação do prédio | Qual referência de garantia vale |
|---|---|
| Projeto protocolado depois de junho de 2023 | A NBR 17170, com os prazos e as condições do termo de garantia entregue pela construtora |
| Projeto protocolado antes, mesmo que o prédio tenha sido entregue depois | O termo de garantia e o manual que vieram com o prédio; muitas construtoras usavam a tabela do Anexo D da NBR 15575-1 |
| Prédio antigo, fora de qualquer prazo de garantia | Só o que a lei garante. Para serviço de obra contratado hoje, a NBR 17170 serve de referência |
Como a obra leva anos depois do protocolo, boa parte dos prédios entregues até hoje ainda não está na NBR 17170. Na dúvida, o documento que decide é o termo de garantia: ele precisa dizer que prazos valem e a partir de quando.
Para prédio antigo, a norma também tem uso. Ela alcança o prestador de serviços de construção, e o engenheiro Zeferino Velloso, que participou da elaboração, disse ao SíndicoNet que obras de reparo e reforma em edificações existentes também devem se basear nela. Na contratação de uma impermeabilização refeita ou de uma recuperação de fachada, vale pedir um termo de garantia com prazos por sistema, nos moldes da norma.
Quais são os prazos de garantia da NBR 17170?
A norma organiza os prazos em três tabelas:
- Tabela 1: sistemas ligados à solidez e segurança (contenções, fundações, estrutura, estrutura de pisos e de coberturas), com o prazo de 5 anos previsto em lei;
- Tabela 2: os demais sistemas, com prazos tecnicamente recomendados de 5, 3 ou 1 ano, conforme o sistema e o tipo de falha;
- Tabela 3: exemplos de falhas aparentes, que devem ser identificadas no ato da entrega.
A lógica dos três prazos da Tabela 2, como Maria Angelica Covelo Silva a apresentou no IBAPE, é a seguinte. Os exemplos da última coluna são linhas da norma reproduzidas pelo SíndicoNet:
| Prazo recomendado | Para que tipo de item ou falha | Exemplos da norma |
|---|---|---|
| 5 anos | Itens com função estrutural e falhas que, mesmo em item sem função estrutural, afetam a segurança | Vedações de fachada: perda de integridade ou dessolidarização de materiais e componentes |
| 3 anos | Itens sem função estrutural e falhas que não têm relação com a segurança | Selantes e juntas de dilatação da fachada: perda de estanqueidade. Suportes de piso elevado: ruptura ou desgaste |
| 1 ano | Acabamentos, itens muito sujeitos à ação do usuário ou à exposição, e os equipamentos | Confira item a item no termo de garantia do seu prédio |
A tabela completa, com os 182 itens, está no texto da norma, que é vendido pela ABNT. Três regras ajudam a ler o termo de garantia que você recebeu:
- Os prazos são recomendados. Pelo item 6.2, a construtora pode estabelecer prazos diferentes, considerando os fatores que influem na garantia e as normas técnicas aplicáveis. O que ela não pode é reduzir os 5 anos de solidez e segurança, que o Código Civil chama de prazo irredutível.
- Os prazos não se somam. O prazo oferecido pela construtora já inclui o prazo legal (item 9.1).
- Prazo de garantia não é vida útil. Um sistema projetado para durar décadas pode ter garantia de poucos anos, e o fim da garantia não significa que ele chegou ao fim da vida. Vida útil de projeto é assunto da NBR 15575.
A partir de quando a garantia começa a contar?
Da emissão do auto de conclusão, do habite-se ou de documento equivalente (item 5.1), e não da entrega das chaves. Por isso a tabela de vencimentos do prédio deve partir da data de início que está no termo de garantia, e não do dia da mudança.
Reparo não reinicia a contagem. Pelo item 5.2, os reparos e as substituições feitos pela assistência técnica não alteram nem renovam os prazos originais. Em reparo parcial, a garantia do que foi consertado é de no mínimo 90 dias ou o restante do prazo original, o que for maior, e vale só para a parte reparada: consertar um trecho da fachada não transforma a fachada inteira em obra nova.
O que faz o condomínio perder a garantia?
O item 6.4 da norma lista situações que podem acarretar a perda da garantia, e quase todas dependem da gestão do prédio. As que mais pesam para o síndico, conforme o texto apresentado pelo advogado Ricardo Campelo no IBAPE:
| Situação (item 6.4) | Como evitar |
|---|---|
| Não realizar ou não comprovar a limpeza, a conservação e a manutenção previstas no manual | Programa de manutenção montado a partir do manual, com registro de cada execução |
| Não contratar os serviços especializados previstos (a norma cita elevadores, bombas hidráulicas e portões) | Contrato com empresa especializada desde a entrega, com relatório de cada visita |
| Uso e operação em desacordo com o manual | Treinar zelador e equipe com o manual e afixar as orientações de uso |
| Substituir materiais ou componentes de um sistema | Trocar peça só pelo especificado no manual ou com aval da construtora durante a garantia |
| Falta de registro e comprovação do sistema de gestão de manutenção da NBR 5674 | Arquivo organizado por sistema, que sobreviva à troca de síndico e de administradora |
| Reformas que alterem o projeto ou feitas em desacordo com a NBR 16280 ou com o manual | Toda obra, nas áreas comuns e nas unidades, pelo fluxo da NBR 16280 |
| Descumprir os procedimentos e prazos para pedir atendimento | Abrir o chamado pelo canal do termo de garantia, por escrito e dentro do prazo |
| Não permitir o acesso do profissional da construtora para a vistoria técnica | Agendar e acompanhar a visita, e registrar o que foi visto |
O motivo de o registro pesar tanto está na prova. Segundo Del Mar, durante o prazo de garantia o ônus da prova é da construtora: ela responde pela falha sem que o condomínio precise provar culpa, e só se livra se provar mau uso, falta de manutenção, ou caso fortuito ou força maior. A falta de manutenção é, portanto, a defesa que o registro tira da mesa.
O que o síndico faz nos primeiros anos do prédio?
A transição é o momento crítico: a construtora responde pelas falhas de produção, e o condomínio responde pela manutenção desde o primeiro dia, mesmo com o prédio na garantia. O roteiro abaixo cobre o que mais derruba pedido de garantia:
Nos primeiros anos do prédio: o que o síndico faz para manter a garantia
Registrar as falhas aparentes na vistoria de entrega
Faça a vistoria das áreas comuns com a construtora e anote, por escrito e com fotos, tudo o que já está com defeito. Falha aparente que não fica registrada pode ser tratada depois como dano causado pelo uso.
Montar a tabela de prazos do prédio
Com o termo de garantia e o manual na mão, liste cada sistema, o prazo e a data em que ele vence, contada do habite-se. É essa tabela que diz até quando cada falha ainda é da construtora.
Transformar o manual em programa de manutenção
Cada atividade e periodicidade do manual entra no programa da NBR 5674, com responsável e previsão no orçamento. Durante a garantia, siga as periodicidades do manual.
Contratar os serviços especializados previstos
Elevadores, bombas, portões e os demais sistemas que o manual manda manter por empresa especializada precisam de contrato desde o primeiro mês.
Registrar e arquivar cada execução
Ordem de serviço, relatório da empresa, nota fiscal, ART quando houver e fotos, guardados por sistema. Manutenção sem prova pesa como manutenção não feita.
Pedir o reparo pelo canal e no prazo do manual
Ao achar uma falha, abra o chamado pelo procedimento do termo de garantia, por escrito, com fotos e data, e guarde o protocolo. Libere o acesso do técnico da construtora para a vistoria.
Controlar reformas nas áreas comuns e nas unidades
Toda obra segue a NBR 16280 e as condições do manual. Reforma que muda o que foi entregue tira da garantia o item alterado.
A vistoria de entrega merece atenção à parte. A Tabela 3 da norma trata das falhas aparentes, que devem ser identificadas no ato da entrega, e o texto recomenda o registro formal delas: a falta de registro pode indicar que o problema surgiu depois, por uso. A base de tudo é o programa de manutenção da NBR 5674, e o manual de uso, operação e manutenção, regido pela NBR 14037, é de onde saem as atividades e as periodicidades.
O que guardar no arquivo da manutenção
- Manual de uso, operação e manutenção das áreas comuns e termo de garantia
- Ata ou relatório da vistoria de entrega, com as falhas aparentes anotadas
- Programa de manutenção da NBR 5674, com as periodicidades do manual
- Contratos das empresas de manutenção (elevador, bombas, portões, incêndio)
- Ordens de serviço e relatórios de cada visita
- Notas fiscais de serviços e peças
- ART ou RRT dos responsáveis técnicos, quando houver
- Chamados abertos com a construtora, com data, fotos e resposta
- Projetos e registros das reformas feitas pelo fluxo da NBR 16280
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Garantia, reclamação e prescrição: qual a diferença?
São três relógios diferentes, e confundir um com o outro é como se perde um direito. A NBR 17170 trata só do primeiro. Os outros dois vêm da lei:
| Prazo | O que é | Quanto tempo |
|---|---|---|
| Garantia | Período em que a construtora responde pelas falhas de produção que aparecerem | De 1 a 5 anos conforme o sistema e a falha (NBR 17170 e termo de garantia). Solidez e segurança: 5 anos irredutíveis (Código Civil, art. 618) |
| Reclamação | Tempo para reclamar depois que a falha aparece | Solidez e segurança: ação em até 180 dias do aparecimento do vício (Código Civil, art. 618, parágrafo único). Vício em relação de consumo: 90 dias para produto durável, contados da entrega ou, no vício oculto, de quando o defeito fica evidente (CDC, art. 26) |
| Prescrição | Prazo para entrar com ação de indenização, quando não se fala mais em garantia | De 3 a 10 anos, conforme o fundamento da ação, segundo o quadro de Del Mar (Código Civil, arts. 205 e 206, e Súmula 194 do STJ) |
Duas consequências práticas. Primeiro, falha descoberta perto do fim da garantia ainda pode ser coberta, mas o pedido precisa ser feito logo, pelo procedimento do termo de garantia. Segundo, o fim da garantia não encerra a responsabilidade da construtora por vício de construção: a discussão muda de terreno e passa a ser de indenização.
Como manter o registro que protege a garantia?
A garantia não se perde num dia: ela se perde aos poucos, em cada manutenção que ficou sem data, sem responsável ou sem comprovante. No plano de manutenção da Manu Help, cada atividade do manual vira uma atividade recorrente no cronograma, com responsável e alerta de vencimento. Na conclusão ficam as fotos e os anexos, como o relatório da empresa, a nota fiscal e a ART, e o histórico de cada ativo fica pronto para a assembleia, para a troca de síndico e para a conversa com a construtora. Se o prédio tem o manual do síndico em PDF, a IA da Manu Help lê o documento e cadastra sozinha os ativos e as atividades, para você revisar e aprovar.
Dúvidas sobre a garantia do prédio
- Quem pede a garantia das áreas comuns: o síndico ou cada morador?
- Nas áreas comuns, quem pede é o síndico, como responsável legal do condomínio, pelo procedimento descrito no termo de garantia e no manual das áreas comuns. Falha dentro do apartamento é pedida pelo proprietário, com o manual do proprietário.
- Vendi o apartamento: a garantia passa para o novo dono?
- A garantia segue com o imóvel enquanto o prazo estiver correndo, mas quem vende precisa repassar o manual, o termo de garantia e os projetos, e avisar que o plano de manutenção tem de continuar. Sem esses documentos, o novo dono tem mais dificuldade para comprovar uso e manutenção.
- Manutenção feita pela equipe do prédio vale como comprovação?
- Vale para o que o manual permite fazer com equipe própria, desde que fique registrada com data, responsável e evidência. O que o manual manda fazer por empresa especializada, como elevadores, bombas e portões, precisa da empresa e do relatório dela.
- O laudo de inspeção predial ajuda a cobrar a garantia?
- Ajuda a perceber o problema: a inspeção predial aponta falhas de provável origem construtiva. Mas ela não apura causa nem responsabilidade. Para cobrar a construtora numa disputa, o trabalho técnico é a perícia de engenharia, regida pela NBR 13752.
Fontes
- ABNT NBR 17170:2022, Edificações: garantias, prazos recomendados e diretrizes (publicada em 12/12/2022)
- https://www.normas.com.br/visualizar/abnt-nbr-nm/13529/nbr17170-edificacoes-garantias-prazos-recomendados-e-diretrizes
- IBAPE, Carlos Pinto Del Mar, ABNT NBR 17170: leitura sob o prisma jurídico (2023): https://biblioteca.ibape-nacional.com.br/wp-content/uploads/2023/12/CARLOS-DEL-MAR-ABNT-NBR-17170-edificacoes.pdf
- IBAPE, Maria Angelica Covelo Silva, painel ABNT NBR 17170 (14/09/2023): https://biblioteca.ibape-nacional.com.br/wp-content/uploads/2023/12/MARIA-ANGELICA-ABNT-NBR-17170-edificacoes.pdf
- IBAPE, Ricardo Campelo, Norma de Garantias: aspectos jurídicos (2024): https://biblioteca.ibape-nacional.com.br/wp-content/uploads/2024/03/Painel-Norma-de-Garantias-e-as-Pericias-Judiciais-Ricardo-Campelo.pdf
- IBAPE, Flávia Zoéga A. Pujadas, Norma de Garantias e as Perícias Judiciais (2024): https://biblioteca.ibape-nacional.com.br/wp-content/uploads/2024/03/Painel-Norma-de-Garantias-e-as-Pericias-Judiciais-Flavia-Zoega-Pujadas.pdf
- IBAPE, Carlos Pinto Del Mar, ABNT NBR 17170: garantias de edificações e reflexos jurídicos nas perícias (2026): https://biblioteca.ibape-nacional.com.br/wp-content/uploads/2026/03/ix-seminario-nacional-de-engenharia-de-avaliacoes-e-pericias-pericias-judiciais-1.pdf
- IBAPE, Carlos Pinto Del Mar, NBR 17170: garantias, mitos e verdades (03/09/2026): https://biblioteca.ibape-nacional.com.br/wp-content/uploads/2026/09/prazo-de-garantia-mitos-e-verdades-carlos-del-mar.pdf
- SíndicoNet, NBR 17.170 busca pacificar prazos e garantias das edificações (01/03/2023): https://www.sindiconet.com.br/informese/nbr-17170-garantia-da-edificacao-manutencao-manutencao-predial
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 618: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
- Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 26: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
- ABNT NBR 15575-1, Edificações habitacionais: desempenho, parte 1 (o Anexo D, de prazos de garantia, foi substituído pela NBR 17170)
- ABNT NBR 5674, Manutenção de edificações: requisitos para o sistema de gestão de manutenção
- ABNT NBR 14037, Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações
- ABNT NBR 16280, Reforma em edificações: sistema de gestão de reformas
- ABNT NBR 13752, Perícias de engenharia na construção civil
Quem escreveu
Equipe editorial Manu Help
Conteúdo produzido pela equipe da Manu Help com base em normas técnicas brasileiras e na operação real de condomínios atendidos pela plataforma.
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