NR-33 no condomínio: cisterna, espaço confinado e o que exigir
Atualizado em · 10 min de leitura
A NR-33 é a norma do Ministério do Trabalho para trabalho em espaço confinado, e a cisterna do condomínio costuma se enquadrar nela. Como dono do espaço, o condomínio mantém o cadastro, a sinalização e as PETs de cada entrada. Quando contrata limpeza ou reparo, entrega à empresa o cadastro e as informações de risco, e confere que a entrada acontece com Permissão de Entrada e Trabalho, medição de atmosfera, vigia do lado de fora e equipe capacitada. Zelador sem capacitação não entra.
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O que é a NR-33 e por que ela chega ao condomínio?
A NR-33 é a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho sobre segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados. A redação atual foi aprovada pela Portaria MTP nº 1.690, de 15 de junho de 2022, e está em vigor desde 3 de outubro de 2022.
O ponto que pouca gente lê é o campo de aplicação. A NR-33 diz que "se aplica às organizações que possuem ou realizam trabalhos em espaços confinados". Ou seja, a norma não fala só de quem entra no espaço: fala também de quem é dono dele. O condomínio que tem cisterna está do lado de quem possui.
Isso não transforma o síndico em técnico de segurança. Na limpeza ou no reparo de reservatório, quem executa é a empresa contratada, e ela carrega a maior parte das obrigações. Mas a NR-33 reserva deveres específicos para quem possui o espaço e para a contratante, e é nesses deveres que o condomínio costuma falhar por não saber que existem. Somam-se a eles o dever geral do síndico, pelo Código Civil (art. 1.348, V), de "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns".
A cisterna é espaço confinado?
Na maior parte dos prédios, sim. A NR-33 considera espaço confinado qualquer área ou ambiente que atenda ao mesmo tempo a três requisitos:
- não ser projetado para ocupação humana contínua: ninguém trabalha dentro da cisterna no dia a dia;
- possuir meios limitados de entrada e saída: o acesso costuma ser uma tampa de inspeção e uma escada vertical;
- ter ou poder ter atmosfera perigosa: falta de oxigênio, gases da decomposição de matéria orgânica no fundo ou vapores dos produtos usados na desinfecção.

A cisterna enterrada atende às três com facilidade. Caixas elevadas e outros compartimentos técnicos precisam ser avaliados caso a caso. Uma cartilha de prevenção de acidentes em condomínios verticais, publicada pelo centro de referência em saúde do trabalhador de Piracicaba (SP) com apoio da Gerência Regional do Trabalho, cita caixas d'água, galerias de esgoto, casa de bombas e casa de máquinas de elevadores como exemplos de espaço confinado em prédio.
O que a NR-33 exige do condomínio?
Antes de qualquer contratação, a norma trata de quem é dono do espaço. "A organização que possuir espaço confinado deve elaborar e manter o cadastro do espaço confinado", com identificação, volume, número e dimensões das aberturas e bocas de visita, formas de acesso, condição (ativo ou inativo), croqui e os possíveis perigos. A NR-33 atribui a identificação e o cadastro ao responsável técnico, profissional habilitado ou qualificado em segurança do trabalho, indicado formalmente pela organização.
Dois outros deveres recaem sobre quem possui o espaço. O primeiro é a sinalização: "Deve ser mantida sinalização permanente em todos os espaços confinados, junto à entrada", conforme o modelo do Anexo I da norma. O segundo é a documentação: a organização que possui espaços confinados deve manter no estabelecimento o cadastro, as PETs emitidas e o inventário de riscos feito pela contratada.
Quando o trabalho é feito por prestador de serviço, a NR-33 divide as tarefas entre as duas partes. Do lado de quem contrata, o texto é direto: "a contratante deve fornecer à contratada o cadastro dos espaços confinados em que a contratada realizará os trabalhos", junto com as informações sobre os riscos sob sua gestão que possam afetar o serviço.
Em linguagem de condomínio, isso significa entregar à empresa, antes do orçamento, um retrato de cada reservatório: onde fica, como se acessa, volume, se há bomba ligada a ele, se há reserva técnica de incêndio no mesmo compartimento e o que já se sabe de problemas (infiltração, tampa danificada, histórico de lodo).
A NR-33 também inclui, entre os deveres da organização, "supervisionar as atividades em espaços confinados executadas pelas organizações contratadas". Supervisionar não é entrar junto. É conferir que o procedimento está sendo seguido e interromper quando não estiver. A cartilha de Piracicaba resume o papel: durante obras e reparos, "o síndico toma o papel de fiscalizador".
| Quem | O que a NR-33 pede | O que o condomínio confere |
|---|---|---|
| Condomínio (possui e contrata) | Manter cadastro, sinalização e documentos; fornecer o cadastro e as informações de risco; supervisionar a contratada | Cadastro entregue antes da proposta; placa na entrada; alguém acompanhando no dia |
| Empresa (contratada) | Fornecer o inventário de riscos do trabalho em espaço confinado | Documento recebido antes da data do serviço |
| Supervisor de entrada | Emitir a PET e fazer a medição de atmosfera de fora do espaço | PET assinada antes da entrada |
| Vigia | Ficar fora, junto à entrada, sem outras tarefas, e acionar o resgate | Uma pessoa parada na tampa o tempo todo |
| Trabalhador autorizado | Entrar só com capacitação e com a PET emitida | Nome da pessoa na PET e certificado NR-33 |
O que é a Permissão de Entrada e Trabalho (PET)?
A PET é o documento que libera cada entrada. A NR-33 é categórica: "Toda e qualquer entrada e trabalho em espaço confinado deve ser precedida da emissão da PET". Quem emite é o supervisor de entrada, profissional da equipe que executa o serviço.
A PET registra o espaço, o objetivo do trabalho, os riscos, as medições de atmosfera e os nomes de quem entra, de quem vigia e de quem supervisiona. Três regras dela interessam ao síndico:
- Validade curta: a PET vale por uma jornada de trabalho e, com prorrogações, não pode passar de 24 horas. Limpeza de cisterna em dois dias costuma ter mais de uma PET;
- Arquivo por 5 anos: a NR-33 manda arquivar as PETs emitidas por cinco anos, e quem possui o espaço confinado deve manter as PETs no estabelecimento. A PET de cada entrada é documento do condomínio, não cortesia da empresa;
- Antes, não depois: PET preenchida depois que a equipe já está dentro não cumpre a norma.
Como é feita a medição de atmosfera?
Antes de qualquer pessoa descer, a atmosfera da cisterna é avaliada com detector de gases. A NR-33 exige que essa avaliação inicial seja feita "com o supervisor de entrada fora do espaço confinado", ou seja, ninguém entra para medir.
Para o oxigênio, a norma considera aceitável o percentual "entre 19,5% até 23% de volume", desde que a causa de qualquer variação seja conhecida e controlada. Além do oxigênio, o detector mede gases inflamáveis e tóxicos, e o monitoramento continua durante toda a permanência da equipe.
Se faltar ar, a solução é ventilação mecânica, nunca oxigênio puro. A frase da norma é curta: "É proibida a ventilação com oxigênio puro." O excesso de oxigênio aumenta muito o risco de incêndio dentro do espaço.
Qual capacitação a equipe precisa ter?
O Anexo III da NR-33 fixa a carga horária. Vigias e trabalhadores autorizados fazem 16 horas de capacitação inicial; supervisores de entrada, 40 horas. Para os dois grupos, há capacitação periódica de 8 horas por ano.
Para o condomínio, isso vira um pedido simples: os certificados de quem vai entrar, de quem vai vigiar e de quem vai supervisionar, com data. Certificado de capacitação inicial antigo sem a periódica do último ano é sinal de que a equipe está fora da regra.
A mesma cartilha de Piracicaba recomenda exigir esses comprovantes já no contrato: "Todos os trabalhadores envolvidos com este tipo de atividade devem apresentar curso de capacitação segundo a NR-33". Se a caixa superior exigir trabalho em altura, entra também a NR-35.
O que pedir à empresa antes de fechar
- Proposta que cite a NR-33 e descreva como será feita a entrada na cisterna
- Inventário de riscos do trabalho em espaço confinado, que a NR-33 atribui à contratada
- Certificados de capacitação NR-33 de quem vai entrar, do vigia e do supervisor de entrada
- Modelo da Permissão de Entrada e Trabalho (PET) que será usada
- Detector de gases previsto no serviço, com calibração em dia
- Plano de resgate: quem socorre, com que equipamento e em quanto tempo
- Equipamentos de proteção e de acesso listados na proposta
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Por que propostas de limpeza de cisterna têm preços tão diferentes?
Boa parte da diferença está justamente no que a NR-33 pede. Uma equipe que cumpre a norma leva, além de quem limpa, um vigia dedicado, um supervisor de entrada, detector de gases calibrado, equipamento de resgate e o tempo de emitir e encerrar a PET. Uma proposta muito abaixo das outras costuma estar sem algum desses itens.
Por isso o cadastro que o condomínio entrega importa tanto: quando todas as empresas recebem a mesma descrição dos reservatórios e o mesmo pedido de escopo, as propostas passam a ser comparáveis. Na cotação com fornecedores da Manu Help, as propostas chegam dentro da atividade e a análise com IA coloca preço, prazo e diferenças de escopo lado a lado, o que ajuda a perceber qual empresa deixou de fora o vigia ou a medição de atmosfera.
O procedimento da limpeza em si (esvaziamento, escovação, desinfecção e reabastecimento) e a legislação de cada cidade estão no artigo sobre limpeza de caixa d'água. A análise da água, que é um serviço separado, está em análise de potabilidade da água.
Como o condomínio conduz o serviço na prática?
Como o condomínio conduz o serviço, do orçamento ao arquivo
Levantar os espaços confinados do prédio
Com o responsável técnico em segurança do trabalho, o condomínio cadastra cisterna, caixas e outros espaços confinados, com volume, aberturas, formas de acesso, croqui e perigos de cada um, e mantém a sinalização permanente junto à entrada. É o cadastro que a NR-33 manda a contratante entregar.
Pedir propostas com o mesmo escopo
Todas as empresas recebem o cadastro e a mesma descrição do serviço, para que as propostas incluam vigia, medição de atmosfera e plano de resgate e possam ser comparadas.
Conferir os documentos da escolhida
Antes da data, o condomínio confere os certificados de capacitação NR-33 da equipe e o inventário de riscos do trabalho entregue pela contratada.
Acompanhar a entrada
No dia, alguém do condomínio confere a PET, a medição de atmosfera e a posição do vigia, e mantém moradores e funcionários afastados da área.
Arquivar e programar a próxima
Certificado do serviço, PETs emitidas e inventário de riscos da contratada vão para o histórico da cisterna, junto com a data da próxima limpeza. A NR-33 manda quem possui o espaço confinado manter esses documentos.
No dia do serviço, a conferência leva poucos minutos e é o que transforma "contratei uma empresa" em "supervisionei a contratada", como pede a norma.
O que conferir no dia do serviço
- PET preenchida e assinada antes de qualquer pessoa entrar
- Medição de atmosfera feita do lado de fora, antes da entrada
- Vigia parado junto à tampa, sem acumular outra tarefa
- Detector ligado durante toda a permanência dentro da cisterna
- Área da tampa sinalizada e isolada para moradores e funcionários
- Nenhum funcionário do condomínio entrando para ajudar
- PET encerrada entregue ao condomínio no fim, para ficar arquivada no prédio
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Onde guardar o que a NR-33 gera?
O cadastro dos espaços confinados, as PETs e o inventário de riscos da contratada são documentos que a NR-33 manda o condomínio manter. Junto com os certificados da equipe, fazem sentido no ativo a que se referem, não numa pasta solta. Na Manu Help, a cisterna é cadastrada como ativo, e cada limpeza vira uma atividade com data, responsável e anexos. Quando o síndico muda, o histórico continua no lugar, que é o princípio de registro da NBR 5674 aplicado a um caso concreto.
A cisterna também está ligada às bombas de recalque: manutenção nelas pode exigir mexer na sucção dentro do reservatório, e o mesmo cuidado com a entrada vale para esse serviço.
Dúvidas sobre a obrigação
- A NR-33 vale para condomínio residencial?
- Vale. A NR-33 se aplica às organizações que possuem ou realizam trabalhos em espaços confinados, e o condomínio possui a cisterna. A execução fica com a empresa contratada; ao condomínio cabem o cadastro e a sinalização dos espaços confinados, a guarda dos documentos e o papel de contratante: entregar cadastro e informações de risco e supervisionar o trabalho.
- Toda caixa d'água é espaço confinado?
- Não automaticamente. O enquadramento exige três condições ao mesmo tempo: não ser projetado para ocupação humana contínua, ter meios limitados de entrada e saída e ter ou poder ter atmosfera perigosa. Cisterna enterrada costuma atender às três; a caracterização de cada espaço é trabalho de profissional de segurança do trabalho.
- Se a empresa contratada errar, o condomínio responde?
- Pode responder. A NR-33 dá à contratante deveres próprios, como entregar o cadastro e as informações de risco, e o Código Civil atribui ao síndico a conservação das partes comuns. Exigir e arquivar os documentos é o que mostra que o condomínio cumpriu a parte dele.
Dúvidas sobre a execução
- O zelador pode ser o vigia?
- Só se tiver a capacitação NR-33 exigida para a função e ficar dedicado a ela. A norma proíbe o vigia de realizar outras tarefas durante a operação, o que é difícil de garantir com um funcionário que também atende portaria e moradores. O caminho mais simples é o vigia fazer parte da equipe contratada.
- Abrir a tampa e olhar o nível também exige PET?
- Olhar pela abertura sem entrar não é entrada. A PET é exigida para toda entrada e trabalho dentro do espaço confinado. Para o acompanhamento do nível sem abrir a tampa, há sensores que mostram o volume a distância.
- Quanto tempo vale uma PET?
- A validade da PET é limitada a uma jornada de trabalho. Pode ser prorrogada, mas a NR-33 não permite que, somando as prorrogações, ela passe de 24 horas.
- Por quanto tempo guardar a PET?
- A NR-33 manda arquivar as PETs emitidas por 5 anos, e a organização que possui o espaço confinado deve manter as PETs emitidas no estabelecimento. Ou seja, o condomínio precisa receber e guardar a PET de cada entrada, não só o certificado do serviço.
Fontes
- NR-33, Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, com redação dada pela Portaria MTP nº 1.690, de 15/06/2022
- https://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr33.htm
- Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1.348, V: dever do síndico de diligenciar a conservação das partes comuns
- Cartilha de Prevenção de Acidentes em Condomínios Verticais de Piracicaba, Cerest Piracicaba com apoio da Gerência Regional do Trabalho e Emprego
- https://piracicaba.sp.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/Cartilha-de-Prevencao-de-Acidentesem-Condominios-Verticais-de-Piracicaba-3.pdf
- NR-35, Trabalho em altura
Quem escreveu
Haru Barbosa
Equipe de marketing da Manu Help
Graduanda em Marketing pela USP, integra a equipe de marketing da Manu Help.
Revisão técnica
Mateus Roni
Engenheiro eletricista (USP) e CEO da Manu Help · CREA-SP 5071643154
CEO da Manu Help, engenheiro eletricista com ênfase em energia e automação pela USP, há 5 anos atuando com tecnologia no mercado condominial.
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